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Cadastro de Fornecedores

Relação de documentos para cadastramento:

1) HABILITAÇÃO JURÍDICA


a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor e devidamente registrado, no caso de sociedade por ações acompanhado da Ata de Eleição de seus administradores no caso de sociedades civis acompanhada de prova de diretoria em exercício;
b) Registro Comercial no caso de empresa individual;
c) Em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

2) REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

a) Prova de inscrição no CPF ou CNPJ;
b) Prova de inscrição no cadastro de contribuinte estadual ou municipal, se houver;
c) Prova de regularidade para com a Fazenda FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL e DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO;
d) Prova de Regularidade com o Instituto Nacional de Seguridade Social (CND/INSS);
e) Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF/FGTS);
f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho através de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).

3) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a) Registro ou inscrição na entidade profissional competente, se houver
b) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade ou fornecimento, Catálogos dos produtos ou portfólio de serviços, relação dos principais clientes e das instalações, se houver.

4) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA

a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei;
b) Certidão Negativa de Falência, Concordata, Recuperações Judiciais e Extrajudiciais expedida pelo distribuidor da Sede da Pessoa Jurídica, ou de execução patrimonial expedida pelo domicílio da pessoa física.

5) DECLARAÇÃO

a) Em atendimento ao DECRETO 4358/2002 e de acordo com anexo do mesmo, declaração de que não emprega menores de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menores de 16 anos, ressalvando o menor, a partir de 14 anos na condição de aprendiz.


OBSERVAÇÕES

1. A inscrição no registro Cadastral da TRENSURB obedece ao art. 27 combinado com art. 35 da Lei 8.666/93;
2. Os documentos exigidos para cadastramento poderão ser apresentados no original, publicação em órgão de imprensa oficial ou por qualquer processo de cópia autenticada nos termos do art. 32 da Lei 8.666/93, os quais serão autuados em processo administrativo;
3. No cadastramento de filiais, todos os documentos deverão estar em nome da filial, salvo aqueles que por sua natureza, comprovadamente, são emitidos somente em nome da matriz;
4. Quando ocorrer remessa da documentação por via postal, deverá ser utilizado o serviço de SEDEX com Aviso de Recebimento da EBCT para a chancela do Protocolo Geral da TRENSURB sito à Avenida Ernesto Neugebauer, 1985, Porto Alegre/RS, CEP 90250-140.

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