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Certificado de Registro Cadastral

Relação de documentos para inscrição no registro cadastral MATERIAIS / PRODUTOS:

1. HABILITAÇÃO JURÍDICA

a) Registro na Junta Comercial
b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, Ata de Eleição de seus diretores e/ou Diretoria em exercício

2. REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

a) Prova de inscrição no CGC/MF
b) Certidões negativas de débito com a Fazenda FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL e DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
c) Certidão de regularidade de situação (CRS / FGTS)
d) Certidão Negativa de débito (CND / INSS)
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)

3. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a) Registro ou inscrição na entidade profissional competente
b) Listagem dos produtos
c) Catálogos dos produtos (se tiver)
d) Autorização para representar a empresa, nos casos de representantes comerciais

4. QUALIFICAÇÃO ECONÔNICO - FINANCEIRA

a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis, com a assinatura do responsável legal e do contador
b) Cópia do termo de abertura e encerramento do diário geral, onde conste transcrito as demonstrações contábeis
c) Certidão negativa de falência ou concordata

5. ATENDIMENTO AO DECRETO 4358/2002 - "Declaração firmada pelo licitante de que não emprega menores de 18 anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menores de 16 anos, ressalvando o menor, a partir de 14 anos na condição de aprendiz."

OBSERVAÇÕES

1. A inscrição no registro Cadastral obedece ao Art. 27 combinado com Art. 35 da Lei 8.666 de 21.06.93 (D.O.U. 22.06.93)
2. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com o Art. 32 da Lei 8.666/93 consolidada
3. Toda a documentação deverá ser originária da sede da empresa

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